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Novembro Leiria 1ª Edição Novo Regulamento Geral de Protecção Dados Pessoais


 
O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados vem substituir a atual lei de proteção de dados pessoais que visa a possibilidade de determinar o uso que é feito aos dados pessoais de maneira a que estes não sejam utilizados de forma indiscriminada e que possa causar qualquer espécie de danos.
Este seminário incidirá sobre as alterações e impactos legislativos do regulamento, a importância do direito à portabilidade dos dados, protegendo e salvaguardando todas as informações pessoais e as medidas necessárias a adotar pelas empresas quanto a esta prática, esclarecendo as implicações que poderão ter ao não cumprir com as obrigações decretadas no decorrer do regime. 

No final do seminário os formandos ficaram aptos a:
•    Conhecer o enquadramento e a aplicabilidade do regulamento geral de proteção de dados;
•    Conhecer o impacto do regulamento geral de proteção de dados na legislação portuguesa.


CONTEÚDOS

Módulo I – O regulamento geral de proteção de dados:
•    Enquadramento;
•    Aplicabilidade direta;
•    Aplicação no tempo (período de transição).

Módulo II – Os impactos legislativos:
•    As novas definições;
•    O “direito ao esquecimento”;
•    O direito à portabilidade dos dados;
•    Reforço das obrigações das empresas;
•    As regras especiais para menores;
•    Comunicação de violação de dados pessoais;
•    O mecanismo do Balcão Único;
•    Análise de casos práticos.

Módulo III – A responsabilidade contraordenacional:
•    Alterações ao direito sancionatório;
•    Análise de casos práticos.


Próxima data: consulte-nos
Horário:
Duração: 7h
Investimento: Consulte-nos
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