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RGPD - Repercussão na Administração Pública


O Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados vem substituir a atual lei de proteção de dados pessoais que visa a possibilidade de determinar o uso que é feito aos dados pessoais de maneira a que estes não sejam utilizados de forma indiscriminada e que possa causar qualquer espécie de danos.
Este seminário é dirigido a todos os profissionais do sector publico, enquadrando os participantes com o novo regime jurídico da proteção de dados (RGPD) assim como a sua interpretação e o seu impacto nos organismos públicos.
No final do seminário os formandos ficaram aptos a integrar um eficiente processo de compliance, cientes de todas as suas responsabilidades, direitos e obrigações, por forma a implementar eficazmente o RGPD num organismo publico.



CONTEÚDOS

Módulo I – Fundamentos sobre proteção de dados e privacidade
- Enquadramento Legal
- Conceitos e definições do RPGD
- Intervenientes e suas responsabilidades
- Direitos dos titulares dos dados
- Categorias especiais de dados e respetivo tratamento
- O consentimento e a declaração de conformidade
- Transferência de dados transfronteiriços
- Caracterização do DPO nos organismos públicos
- Segurança e proteção dos dados
 
Módulo II – Implementação prática de conformidade (compliance) com o RGPD
- Conceções gerais do RPGD
*Parametrização dos dados pessoais
*Direitos dos titulares dos dados e mecanismos de tratamento
- Conceções de natureza técnica do RPGD
*O papel da equipa multidisciplinar na conceção do compliance
*Gestão de identidades
*Gestão de acessos
*Registos lógicos para mapeamento da atividade de tratamento de dados
*Gestão de segurança de dados (data security management)
- Transferência e cedência de dados
*Cedência a terceiros e subcontratados
*Transferência transfronteiriços
- Prova de compliance do RPGD
*Prova de autorregulação
- Avaliação de impacto (PIA)
*Processo demonstrativo da conformidade
- Proteção de dados por evidência (privacy by design) e por defeito (privacy by default)
- Encriptação e pseudonimização dos dados
- Quebras de privacidade; notificações e comunicações
 
Módulo III – Análise, resolução e debate de casos práticos, em grupos multidisciplinares


Lisboa – 10 de Julho e 16 de Outubro
Porto – 02 de Outubro e 14 de Novembro


Este seminário inclui:
- Kit de participação.
- Livro “Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados”
Um guia prático que resume os principais temas do RGPD, comentados de forma simples, clara e útil.
Inclui 14 passos para iniciar a implementação do Regulamento nas Organizações.
- Certificado de Formação.
- Coffee-Breaks.



Próxima data: consulte-nos
Horário:
Duração: 7 h
Investimento: 210,00€ (+IVA)
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