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Elaboração de Textos Legislativos e Elaboração de Parecer Jurídico


Objetivos Gerais:
No âmbito das medidas de modernização administrativa, as quais visam a satisfação das necessidades dos cidadãos, em tempo útil e oportuno e a simplificação dos procedimentos administrativos, importará aprofundar os conhecimentos e desenvolver as competências do pessoal adstrito aos serviços públicos, a fim de se garantir uma maior qualidade e celeridade, transparência e imparcialidade no exercício da atividade administrativa, bem como a proteção da confiança dos cidadãos. Deste modo, pretende o presente curso fornecer ferramentas que contribuam para a melhoria da atividade jurídica quotidiana daqueles que devem elaborar e aplicar textos legislativos, minimizando dúvidas de interpretação e assegurando uma maior uniformidade na aplicação da lei, assim como, na prática dos demais atos necessários ao bom exercício da função pública.

Objetivos Específicos:
No final do curso os formandos ficarão aptos a:

     • Conhecer o enquadramento jurídico que visa a modernização administrativa e a consciência do impacto dos textos legislativos na simplificação dos procedimentos;
     • Desenvolver competências para a criação de soluções normativas no âmbito dos procedimentos administrativos;
     • Concretizar as boas práticas dos serviços públicos e esclarecimento da metodologia aplicável à fundamentação jurídica dos atos praticados no exercício da atividade administrativa.
 

CONTEÚDOS

Módulo I – Enquadramento
  • Reforma do Estado/Modernização;
  • Caso do Cidadão – Lei da Casa do Cidadão;
  • Exercício da função administrativa;
  • Constituição da República de Cabo Verde:
    • Da forma dos atos normativos e legislativos;
    • Regulamento.

Módulo II – Elaboração de textos legislativos
  • Definição do problema e avaliação do seu âmbito material;
  • Recolha e análise de informação;
  • Realização de audições e organização dos recursos envolvidos;
  • Determinação dos objetivos;
  • Verificação do quadro normativo superior;
  • Ponderação de alternativas legislativas e adoção da solução mais adequada ao problema;
  • Princípios gerais;
  • Diferentes partes do ato (título, preâmbulo, dispositivo e anexos);
  • Remissões internas e externas;
  • Atos modificativos;
  • Disposições finais, normas revogatórias e anexos.

Módulo III – Elaboração de Parecer Jurídico
  • Definição;
  • Da atividade administrativa e princípio da legalidade;
  • Elementos do Parecer Jurídico:
    • Cabeçalho - Identificação das partes, do processo e da questão jurídica;
    • Relatório – síntese dos factos;
    • Fundamentação Jurídica - Fundamentos de facto e de direito que sustentam a tese;
    • Conclusão - Síntese da tese jurídica.


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Horário:
Duração: 30 Horas
Investimento:
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