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Direito dos Consumidores na Aviação


O curso tem como objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo sob o enfoque do direito do consumidor.


No final do curso os formandos ficarão aptos a:

• Compreender a informação pública acerca de todos os aspetos que interessem aos utentes e impor a mesma obrigação de informação aos operadores do setor;

• Determinar a criação de mecanismos de apreciação das reclamações e queixas dos utentes por parte dos operadores e fiscalizar o seu funcionamento;

• Promover a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos de natureza contratual entre as organizações sujeitas à sua ação e os consumidores;

• Reconhecer o cumprimento da regulamentação e legislação em matéria de proteção dos direitos dos passageiros do transporte aéreo, nas matérias de exclusiva competência da entidade reguladora, e nas matérias de competência repartida em estreita colaboração com as entidades governamentais nacionais de defesa do consumidor.


CONTEÚDOS

Módulo I – Introdução

Módulo II – O transporte aéreo na sociedade pós-moderna

Módulo III – O código de defesa do consumidor

Módulo IV – A responsabilidade civil

Módulo V – A responsabilidade civil do transportador aéreo

Módulo VI – Principais Problemas com voos




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Horário:
Duração: 24 Horas
Investimento:
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