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Novo regulamento geral de proteção de dados pessoais


Objetivos Gerais:
Este curso é dirigido a todos os profissionais que pretendam conhecer o novo regulamento geral de proteção de dados pessoais.

Objetivos Específicos:
No final do curso os formandos ficarão aptos a:
  • Conhecer o enquadramento e a aplicabilidade do regulamento geral de proteção de dados;
  • Conhecer o impacto do regulamento geral de proteção de dados na legislação portuguesa.


CONTEÚDOS

Módulo I – O regulamento geral de proteção de dados:
  • Enquadramento;
  • Aplicabilidade direta;
  • Aplicação no tempo (período de transição).
Módulo II – Os impactos legislativos:
  • As novas definições;
  • O “direito ao esquecimento”;
  • O direito à portabilidade dos dados;
  • Reforço das obrigações das empresas;
  • As regras especiais para menores;
  • Comunicação de violação de dados pessoais;
  • O mecanismo do Balcão Único;
  • Análise de casos práticos.
Módulo III – A responsabilidade contraordenacional:
  • Alterações ao direito sancionatório;
  • Análise de casos práticos.


Próxima data: consulte-nos
Horário:
Duração: 12
Investimento:
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