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Cheque - Normas e Procedimentos


Objetivos Gerais:
Este curso é dirigido a todos os profissionais que pretendem desenvolver conhecimentos de uso do cheque, analise do regime jurídico do cheque e análise de procedimentos no caso de cheques sem provisão.

Objetivos Específicos:
No final do curso os profissionais ficarão aptos:
  • Identificar o regime jurídico do cheque;
  • Usar o cheque;
  • Aplicar procedimentos no caso de cheques sem provisão


CONTEÚDOS

Módulo I – Introdução

Módulo II - O Cheque: Noção e Características Gerais – Lei Uniforme

Módulo III - Normas sobre o Uso do Cheque

Módulo IV - Cheque sem Provisão e Seu Enquadramento Legal

Módulo V - Restrições ao Uso do Cheque

Módulo VI - Obrigatoriedade de Pagamento

Módulo VII - Regime Penal do Cheque

Módulo VIII - Contraordenações

Módulo IX - Formas de Atuação Judicial em Caso de Não Pagamento

High Skills - Formação e Consultoria
Angola | Cabo- Verde | Moçambique | Portugal | S. Tomé e Princípe





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Horário:
Duração: 18 Horas
Investimento: 1.390,00€
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