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Enquadramento Jurídico do Ramo Responsabilidade Civil


Objetivos Específicos:
No final deste curso os formandos ficaram aptos a:
  • Conhecer o instituto da responsabilidade civil
  • Compreender os princípios jurídicos da responsabilidade civil
  • Distinguir as diferentes responsabilidades
  • Conhecer os seguros obrigatórios
  • Conhecer o regime jurídico dos seguros de RC na Lei do Contrato de Seguro
  • Conhecer o processo de regularização de sinistros
  • Identificar e analisar as questões técnicas e jurídicas na gestão de um sinistro de RC



CONTEÚDOS

 Módulo I – Enquadramento jurídico do ramo Responsabilidade Civil Geral
  • Introdução - Fontes legais e contratuais
  • Apólices uniformes e apólices facultativas
Módulo II – Modalidades de responsabilidade
  • Contratual
  • Extracontratual
Módulo III – Princípios Gerais da obrigação de indemnizar e respetivo âmbito

Módulo IV – Tipos de contratos de seguro de responsabilidade civil
  • Critérios de funcionamento das garantias (base no facto gerador; na ocorrência; na reclamação
Módulo V – Coberturas, exclusões típicas e especificidades do seguro de responsabilidade civil
  • Gestão de Sinistros de Responsabilidade Civil Geral – Casos práticos
  • Pressupostos da Responsabilidade Civil - situações típicas e casos práticos de Responsabilidade Civil Gera


Próxima data: consulte-nos
Horário:
Duração: 12 h
Investimento:
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