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MINI-MBA de Especialização em Contratação Pública


 Objetivo Geral:

A contratação pública assume uma importância crescente, nomeadamente, na preparação de contratos públicos que depende da capacidade do Estado em satisfazer as necessidades públicas. Quando desejamos que todas as partes que intervêm no contrato público possam ganhar e melhorar a sua situação através de uma adequada satisfação das necessidades – estamos, no fundo, a procurar que o interesse geral prevaleça e que a sociedade possa funcionar da melhor maneira. Por outro lado, é indispensável que as condições de concurso sejam justas e que os contratos públicos sejam claros, equilibrados, eficientes e eficazes. Importa, porém, deixar claro que não se trata de conceber uma sociedade ideal, mas de garantir que dentro das condições possíveis se impõe a melhor utilização dos recursos públicos. Nas sociedades contemporâneas, os contratos públicos, independentemente das soluções técnicas, devem assegurar que o dinheiro público (porque é de todos) e os interesses legítimos dos contribuintes sejam defendidos, do mesmo modo que os diversos intervenientes no mercado, a fim de que as melhores condições correspondam simultaneamente à correta utilização dos meios de todos e ao escrupuloso respeito de uma justa concorrência.
Este curso tem como principais objetivos os de fornecer conhecimentos sobre a aplicação do regime de contratação pública e de habilitar os seus formandos a acompanhar a tramitação completa de qualquer procedimento de formação de um contrato público.





Objetivos Específicos:
No final do curso os formandos ficarão aptos a:
Identificar o âmbito objetivo e o âmbito subjetivo da contratação pública;
Compreender os princípios associados à contratação pública;
Identificar as entidades participantes no processo de Contratação Pública;
Conhecer os critérios de avaliação e decisão de propostas;
Identificar os regimes jurídicos de contratação pública;
Compreender a tramitação processual do regime jurídico geral de contratação pública;
Conhecer a tramitação processual do regime excecional de contratação pública, nas suas várias modalidades;
Conhecer a formação, execução e cessação do contrato público;
Compreender o regime dos contratos de empreitadas de obras públicas;
Conhecer o regime dos contratos de serviços de consultoria.
 


CONTEÚDOS

Módulo 0 – Abertura
  • Apresentação dos formadores e dos formandos;
  • Apresentação dos objectivos e metodologias de funcionamento de ação de formação.
Módulo I – Introdução ao Regime Jurídico de Contratação Pública
  • Enquadramento Legal;
  • Âmbito Objetivo
  • Âmbito Subjetivo;
  • Princípios associados à contratação pública.
Módulo II – Entidades Participantes no processo de Contratação Pública
  • UGEA (unidade gestora executora de aquisições);
  • Autoridade Competente;
  • Júri;
  • Concorrentes;
  • Gestores do Contrato.
Módulo III – Critérios de Avaliação e Decisão das Propostas
  • Critério do menor Preço Avaliado;
  • Critério Conjugado;
  • Critérios de Decisão de Concurso para Concessão.
Módulo IV - Cadastro Único
  • Constituição, inscrição, manutenção, atualização e acesso ao Cadastro Único.
Módulo V – Regimes Jurídicos de Contratação Pública
  • Regime Geral;
  • Regime Especial;
  • Regime Excecional.
Módulo VI – Modalidade de Contratação do Regime Geral e a sua Tramitação Processual
  • Concurso Público.
Módulo VII – Modalidades de Contratação do Regime Excecional e a sua Tramitação Processual
  • Concurso com prévia qualificação;
  • Concurso limitado;
  • Concurso em duas etapas; 
  • Concurso por lances;
  • Concurso de pequena dimensão;
  • Concurso por cotações;
  • Ajuste direto.
Módulo VIII - Celebração, Execução E Cessação Do Contrato Público
  • Natureza dos contratos públicos;
  • Processo de formação do contrato público;
  • Cláusulas essenciais do contrato público;
  • Execução do contrato público e suas vicissitudes;
  • Cessação do contrato público.
Módulo IX - Contratos de Empreitada de Obras Públicas
  • Tipos de Contratos de Empreitada de Obras Públicas;
  • Encargos da Contratada;
  • Expropriações e Servidões;
  • Projetos;
  • Concorrentes;
  • Controlo de Qualidade;
  • Gestão do Contrato;
  • Consignação da Obra;
  • Plano de Trabalhos;
  • Gestão de Riscos;
  • Receção da Obra.
Módulo X - Contratos de Serviços de Consultoria
  • Âmbito objetivo;
  • Âmbito subjetivo; 
  • Processo de seleção;
  • Modalidades de contratação:
  • Critérios de Avaliação;
  • Tipos de contrato:
Módulo – Encerramento
 
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Horário:
Duração: 50 horas
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