A Cessação do Contrato de Trabalho

Objetivos Gerais:
Este Curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos, competências e melhores práticas que lhes permitam elaborar processos disciplinares e gerir de forma eficaz a cessação de contratos de trabalho de acordo com as alterações introduzidas com a nova lei laboral, a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.

Objetivos Específicos:
No final deste Curso os participantes saberão:
• Elaborar processos disciplinares com base em casos reais e com auxílio à consulta de minutas-tipo referentes a cada uma das fases do processo disciplinar laboral;
• Alertar para as consequências jurídicas para as empresas face a um despedimento ilícito à luz do Novo Código de Trabalho;
• Ter uma abordagem adequada e eficaz às principais alterações em matéria de causas da cessação do contrato de trabalho, face ao Código do Trabalho.


CONTEÚDOS

Módulo I - Direito Disciplinar Laboral

• Alterações introduzidas com a nova lei laboral (Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro);
• Deveres do trabalhador;
• Noção de infração disciplinar;
• Sanções disciplinares (Critérios e tipologia; Sanções abusivas);
• Despedimento por facto imputável ao trabalhador (com justa causa);
• Noção de justa causa (Novo Código de Trabalho);
• Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção (Novo Código do Trabalho).

Módulo II - Processo Disciplinar Laboral

• O processo disciplinar; Estrutura / Fases do processo;
• Elaboração de processos disciplinares;
• Nulidades do processo disciplinar;
• Despedimento com justa causa nas pequenas empresas;
• Impugnação judicial da decisão disciplinar;
• Ilicitude do despedimento e consequências (Novo Código do Trabalho).

Módulo III - Elaboração de um Processo Disciplinar com Recurso a Minutas / Formulários

Módulo IV - Porque cessam os Contratos de Trabalho?

• Análise das várias causas de cessação do contrato de trabalho;
• Efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indemnizações.