A Forma e Força Probatórias dos Documentos Eletrônicos Elaborados pela Administração Pública
Objetivos Gerais
No passado dia 9 de fevereiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 12/2021 sobre Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas no Mercado Interno, que assegura a execução do Regulamento (UE) 910/2014 ou Regulamento eIDAS, e que veio revogar, entre outros, o diploma que estabelecia o regime aplicável aos documentos eletrónicos e à assinatura digital.
Este decreto-lei veio consolidar a legislação existente sobre a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, sobre o sistema de certificação eletrónica do Estado – Infraestruturas de chaves públicas e estabelece o quadro sancionatório aplicável em caso das normas previstas neste decreto-lei e no Regulamento que lhe serviu de base.Numa época em que o teletrabalho se tornou uma realidade para tantos operadores económicos, a assinatura eletrónica tem-se revelado um instrumento de grande importância para dar seguimento às mais variadas atividades profissionais.
Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam compreender e atuar no âmbito da documentação eletrónica.
Objetivos Específicos
No final deste Curso os participantes saberão:
- Compreender o novo regime aplicável à identificação eletrónica.
- Perceber a forma e valor probatório dos documentos eletrónicos
- Identificar as plataformas e os prestadores de serviços de confiança
- Conhecer o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestruturas de Chaves Públicas
- Regime sancionatório aplicável aos prestadores de serviços de confiança
- Executar e identificar uma assinatura eletrónica
- Como funcionam os certificados e selos temporais
- Identificar uma assinatura digital com qualificação profissional
CONTEÚDOS
Módulo I – Novo Regime Aplicável à Identificação Eletrónica
Módulo II - Da validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos
Módulo III – Das Funções das Entidades e Organismos Nacionais
Módulo IV – Sistema de Certificação Eletrónica do Estado
Módulo V – Assinaturas Eletrónicas
Módulo VI – Força Probatória dos Documentos Eletrónicos em Conjugação com o Disposto no Código Civil e Código de Processo Pena
Módulo VII - Certificados
Módulo VIII- Selos Temporais
Módulo IX – Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP)
Módulo X– Questões/ Notas Finais
High Skills - Formação e Consultoria
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