Destacamento de Trabalhadores

 Objetivos Gerais

Com a autorização legislativa da Assembleia da República (Lei n.º 61/2020, de 13 de Outubro) para que o Governo procedesse à transposição da Diretiva (EU) 2018/957, de 28 de Junho que altera a Diretiva 96/71/CE, de 16 de Dezembro relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, procedendo assim à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de Maio por intermédio do DecretoLei n.º 101-E/2020, de 7 de Dezembro.

Assim, este curso é dirigido a todos os profissionais que pretendam atualizar os seus conhecimentos relativamente às novas regras administrativas relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços aplicável às empresas estabelecidas num Estado-Membro que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem trabalhadores para o território de outro Estado-Membro.

Atualizar ainda, os conhecimentos relativos às regras administrativas que qualquer prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro que destaque trabalhadores para território português está sujeito a um conjunto de obrigações de natureza administrativa decorrentes desse mesmo destacamento, a cumprir antes, durante e mesmo após a cessação do destacamento.

Atualizar os conhecimentos relativos ao reforço das garantias destes trabalhadores, desde logo no que se refere a condições de trabalho, na luta contra a fraude e no combate aos abusos em situações de subcontratação, assegurando -se a responsabilização das empresas contratantes. 

Objetivos Específicos

No final deste Curso os participantes saberão:
Conhecer as alterações levadas a efeito pelo Decreto-Lei n.º 101-E/2020, de 7 de Dezembro no regime jurídico do destacamento, em particular das regras administrativas relativas a: 

• Trabalhadores em território Português; 
• Trabalhadores para outro Estado-Membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal, abrangidos pelos artigos 6.º a 8.º do Código do Trabalho; 
• Medidas de reforço das condições de trabalho de trabalhador destacado. 

CONTEÚDOS

Módulo I – Os diferentes tipos de Destacamento

Módulo II – Alterações Efetuadas à Lei n.º 29/2017, de 30 de Maio

Módulo III – Reforço das Condições de Trabalho de Trabalhador Destacado