Direito dos Consumidores na Aviação
Objetivos gerais:
O curso tem como objetivo abordar a responsabilidade civil do transporte aéreo sob o enfoque do direito do consumidor.
Objetivos específicos:
No final do curso os formandos ficarão aptos a:
• Compreender a informação pública acerca de todos os aspetos que interessem aos utentes e impor a mesma obrigação de informação aos operadores do setor;
• Determinar a criação de mecanismos de apreciação das reclamações e queixas dos utentes por parte dos operadores e fiscalizar o seu funcionamento;
• Promover a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos de natureza contratual entre as organizações sujeitas à sua ação e os consumidores;
• Reconhecer o cumprimento da regulamentação e legislação em matéria de proteção dos direitos dos passageiros do transporte aéreo, nas matérias de exclusiva competência da entidade reguladora, e nas matérias de competência repartida em estreita colaboração com as entidades governamentais nacionais de defesa do consumidor.
• Determinar a criação de mecanismos de apreciação das reclamações e queixas dos utentes por parte dos operadores e fiscalizar o seu funcionamento;
• Promover a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos de natureza contratual entre as organizações sujeitas à sua ação e os consumidores;
• Reconhecer o cumprimento da regulamentação e legislação em matéria de proteção dos direitos dos passageiros do transporte aéreo, nas matérias de exclusiva competência da entidade reguladora, e nas matérias de competência repartida em estreita colaboração com as entidades governamentais nacionais de defesa do consumidor.
CONTEÚDOS
Módulo I – Introdução
Módulo II – O transporte aéreo na sociedade pós-moderna
Módulo III – O código de defesa do consumidor
Módulo IV – A responsabilidade civil
Módulo V – A responsabilidade civil do transportador aéreo
Módulo VI – Principais Problemas com voos
High Skills - Formação e Consultoria
Angola | Cabo- Verde | Moçambique | Portugal | S. Tomé e Princípe
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