O Código de Procedimento Administrativo na Administração Pública

Objetivos Gerais:

Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e os aspetos essenciais do Código de Procedimento Administrativo, bem como adquirir as competências que permitam lidar com facilidade com o novo código e com os regimes que este instituiu.

Objetivos Específicos:

No final do curso os formandos ficarão aptos a:
• Identificar os principais aspetos do Código de Procedimento Administrativo, suas implicações e consequências;
• Conhecer as principais regras do procedimento administrativo;
• Identificar o regime jurídico do ato administrativo;
• Reconhecer a importância do CPA no dia-a-dia dos serviços públicos.


CONTEÚDOS

Módulo I - Âmbito de Aplicação do Código de Procedimento Administrativo

Módulo II - Os princípios da atividade administrativa

Módulo III - O Procedimento Administrativo

Módulo IV - A Atividade Administrativa

Módulo V - Garantias Administrativas