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A Cessação do Contrato de Trabalho


Objetivos Gerais:
Este Curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos, competências e melhores práticas que lhes permitam elaborar processos disciplinares e gerir de forma eficaz a cessação de contratos de trabalho de acordo com as alterações introduzidas com a nova lei laboral, a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro.

Objetivos Específicos:
No final deste Curso os participantes saberão:
• Elaborar processos disciplinares com base em casos reais e com auxílio à consulta de minutas-tipo referentes a cada uma das fases do processo disciplinar laboral;
• Alertar para as consequências jurídicas para as empresas face a um despedimento ilícito à luz do Novo Código de Trabalho;
• Ter uma abordagem adequada e eficaz às principais alterações em matéria de causas da cessação do contrato de trabalho, face ao Código do Trabalho.


CONTEÚDOS

Módulo I - Direito Disciplinar Laboral
  • Alterações introduzidas com a nova lei laboral (Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro);
  • Deveres do trabalhador;
  • Noção de infração disciplinar;
  • Sanções disciplinares (Critérios e tipologia; Sanções abusivas);
  • Despedimento por facto imputável ao trabalhador (com justa causa);
  • Noção de justa causa (Novo Código de Trabalho);
  • Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção (Novo Código do Trabalho).
Módulo II - Processo Disciplinar Laboral
  • O processo disciplinar; Estrutura / Fases do processo;
  • Elaboração de processos disciplinares;
  • Nulidades do processo disciplinar;
  • Despedimento com justa causa nas pequenas empresas;
  • Impugnação judicial da decisão disciplinar;
  • Ilicitude do despedimento e consequências (Novo Código do Trabalho).
Módulo III - Elaboração de um Processo Disciplinar com Recurso a Minutas / Formulários

Módulo IV - Porque cessam os Contratos de Trabalho?
  • Análise das várias causas de cessação do contrato de trabalho;
  • Efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indemnizações.


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Horário:
Duração: 12 horas
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