A Forma e Força Probatórias dos Documentos Eletrônicos Elaborados pela Administração Pública

  Objetivos Gerais

No passado dia 9 de fevereiro de 2021, foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 12/2021 sobre Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para as Transações Eletrónicas no Mercado Interno, que assegura a execução do Regulamento (UE) 910/2014 ou Regulamento eIDAS, e que veio revogar, entre outros, o diploma que estabelecia o regime aplicável aos documentos eletrónicos e à assinatura digital.

Este decreto-lei veio consolidar a legislação existente sobre a validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos, sobre o sistema de certificação eletrónica do Estado – Infraestruturas de chaves públicas e estabelece o quadro sancionatório aplicável em caso das normas previstas neste decreto-lei e no Regulamento que lhe serviu de base.Numa época em que o teletrabalho se tornou uma realidade para tantos operadores económicos, a assinatura eletrónica tem-se revelado um instrumento de grande importância para dar seguimento às mais variadas atividades profissionais.

Este curso tem como objetivo dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam compreender e atuar no âmbito da documentação eletrónica.

Objetivos Específicos

No final deste Curso os participantes saberão:

• Compreender o novo regime aplicável à identificação eletrónica.
• Perceber a forma e valor probatório dos documentos eletrónicos
• Identificar as plataformas e os prestadores de serviços de confiança
• Conhecer o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestruturas de Chaves Públicas
• Regime sancionatório aplicável aos prestadores de serviços de confiança
• Executar e identificar uma assinatura eletrónica
• Como funcionam os certificados e selos temporais 
• Identificar uma assinatura digital com qualificação profissional 

CONTEÚDOS

 Módulo I – Novo Regime Aplicável à Identificação Eletrónica 

Módulo II - Da validade, eficácia e valor probatório dos documentos eletrónicos

Módulo III – Das Funções das Entidades e Organismos Nacionais 

Módulo IV – Sistema de Certificação Eletrónica do Estado

Módulo V – Assinaturas Eletrónicas

Módulo VI – Força Probatória dos Documentos Eletrónicos em Conjugação com o Disposto no Código Civil e Código de Processo Pena

Módulo VII - Certificados

Módulo VIII- Selos Temporais 

Módulo IX – Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) 

Módulo X– Questões/ Notas Finais