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Legislação Laboral e Fiscal Moçambicana Aplicada à Administração Pública de Moçambique


 Objetivos Gerais

Este curso é dirigido a todos os profissionais que pretendam obter os conhecimentos e competências necessárias a uma gestão global de recursos humanos na vertente de administração de recursos humanos, abarcando ainda a Fiscalidade Laboral, de acordo com o novo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (Lei 4/2022).


Objetivos Específicos

No final do curso os formandos ficarão aptos: 
  • Explorar o novo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
  • Distinguir os diversos Tipos de Contratos de Trabalho e respetivos procedimentos;
  • Analisar o impacto do novo EGFAE;
  • Identificar os procedimentos para uma correta Gestão do Processamento Salarial e o seu enquadramento contributivo relativamente às Instituições Oficiais;
  • Reconhecer as principais formas de Cessação do Contrato de Trabalho e os seus efeitos no Processamento Salarial;
  • Conhecer as Obrigações e Direitos da entidade empregadora e dos empregados;
  • Conhecer os conceitos básicos da Gestão Administrativa de Recursos Humanos;
  • Identificar os diversos tipos de remunerações, retribuições e de retenções obrigatórias;
  • Diferenciar os contratos a termo certos, incerto e indeterminado;
  • Conhecer os prazos de renovação, de efeitos, de caducidade, de denúncias e aviso prévios legais dos mesmos tipos de contratos. 


CONTEÚDOS

Módulo I – Gestão Administrativa de Recursos Humanos e o impacto do novo EGFAE

Módulo II – Contrato Individual de Trabalho / Desvinculação Laboral

Módulo III – Horários de Trabalho / Trabalho Suplementar

Módulo IV – Faltas Justificadas vs. Injustificadas / Férias / Feriados

Módulo V – Noções de Processamento Salarial

Módulo VI – Fiscalidade Laboral 

 








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Horário:
Duração: 30 h
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